Prezando por nossos valores institucionais, visando garantir o direito de acesso à informação e em atenção à legislação vigente, o ÍNDIC(E)² – Instituto de Desenvolvimento Intelectual, Cultural, Educacional e Esportivo dá publicidade ao seu Estatuto Social, à Relação Nominal dos Dirigentes, aos Extratos dos Convênios que mantém com a Administração Pública e aos demais documentos que dizem respeito à característica jurídica da instituição. Reiteramos, desse modo, o nosso compromisso em ter total transparência em todas as nossas ações junto à sociedade, aos órgãos públicos, parceiros, apoiadores e financiadores.
Documentação
• ATA DA ASSEMBLEIA GERAL DE FUNDAÇÃO E DA ELEIÇÃO DA 1ª DIRETORIA GESTÃO 2013-2017 – PDF
• REGISTROS, TÍTULOS E QUALIFICAÇÕES PERANTE O PODER PÚBLICO
1. Município
– COMAS-SP – Conselho Municipal de Assistência Social – PDF
– Declaração de Utilidade Pública Municipal – PDF
2. Estado
– CONSEAS-SP – Conselho Estadual de Assistência Social – PDF
– Declaração de Utilidade Pública Estadual – PDF
3. União
– CNAS – Conselho Nacional de Assistência Social – PDF
– OSCIP – Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – PDF
Legislação
Lei Federal n.º 9.790/99 – Trata da qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
Decreto n.º 3.100/99 – Regulamenta a Lei no 9.790, de 23 de março de 1999
Portaria MJ n.º 361/99 – Visa regulamentar os procedimentos para a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público
Portaria SNJ n° 24/07
– Declaração de Utilidade Pública Federal – PDF
Legislação
Lei n.º 91, de 28 de Agosto de 1935 – Determina regras pelas quais são as sociedades declaradas de utilidade publica pela União.
Decreto n.º 50.517 de 02 de Maio de 1961 – Regulamenta a Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, que dispõe sobre a declaração de utilidade pública federal.
– OS – Organização Social – PDF
Legislação
Lei 9.637, de 15 de maio de 1998 – Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
– CEBAS – Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – PDF
Legislação
Lei Nº 12.101, de 27 de Novembro de 2009 – Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; e dá outras providências.
Decreto .237, de 20 de julho de 2010 – Regulamenta a Lei 12.101/09
Lei Nº 8.742, de 7 de Dezembro de 1993 – Trata da organização da Assistência Social (LOAS)
Lei Nº 8.212, de 24 de Julho de 1991 – Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências e trata em seus artigos 22 e 23 da isenção do pagamento da contribuição, a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social (cota patronal) por parte das entidades que cumpram os requisitos necessários à obtenção da certificação das entidades beneficentes de assistência social – CEBAS.